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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de janeiro de 2014

LEI Nº 045-2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 045-2013

LEI Nº 045/2013

SÚMULA: ESTABELECE COMO PARADA FINAL DO ÔNIBUS CIRCULAR, SAÍDA DO CENTRO NO SENTIDO BATEL, 0 KM-5 NA LOCALIZAÇÃO DO ANTIGO POSTO FISCAL- BALANÇA

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido como parada final do ônibus circular, saída do Centro no sentido Batel, o km-5 na localização do antigo posto fiscal – Balança.

Art. 2º. O descumprimento desta Lei sujeita a empresa responsável às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – revogação da concessão ou permissão;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de Dezembro de 2013

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0413, em 15 de janeiro de 2014. Código identificador 6320642A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.