SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de janeiro de 2014
LEI Nº 045-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 045-2013
LEI Nº 045/2013
SÚMULA: ESTABELECE COMO PARADA FINAL DO ÔNIBUS CIRCULAR, SAÍDA DO CENTRO NO SENTIDO BATEL, 0 KM-5 NA LOCALIZAÇÃO DO ANTIGO POSTO FISCAL- BALANÇA
O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido como parada final do ônibus circular, saída do Centro no sentido Batel, o km-5 na localização do antigo posto fiscal – Balança.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei sujeita a empresa responsável às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – revogação da concessão ou permissão;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Dezembro de 2013
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal