SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009/2026 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR AFASTADA POR MOTIVO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009/2026 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR AFASTADA POR MOTIVO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2026
Dispõe sobre a aprovação da convocação de Conselheira Tutelar suplente para substituição temporária de Conselheira Tutelar titular afastada por motivo de saúde, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANTONINA/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONANDA nº 231/2022, que estabelece normas gerais para a organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 019/2005, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 036/2026, que dispõe sobre o Conselho Tutelar no Município de Antonina/PR;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar de Antonina/PR, órgão essencial à proteção integral dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD, CPF nº ***.***.***-**, encontra-se afastada de suas funções pelo período de 14 (quatorze) dias, conforme atestado médico apresentado ao Conselho Tutelar, situação formalmente comunicada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar durante o período de afastamento da Conselheira Tutelar titular, evitando prejuízos ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias;
CONSIDERANDO o resultado final do Processo de Escolha Complementar para Composição do Cadastro de Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Antonina/PR, homologado por meio do Edital nº 006/2026 – CMDCA;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º do Edital nº 006/2026, a Sra. RENATA DE SOUZA GLUCHOWISKI NALDONY foi classificada em 1º lugar no Processo de Escolha Complementar;
CONSIDERANDO que o art. 3º do Edital nº 006/2026 estabelece que os candidatos classificados passam a compor o cadastro de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Antonina/PR, devendo ser observada a ordem de classificação para fins de convocação, conforme a necessidade e nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de convocação da primeira suplente, em razão do afastamento temporário da Conselheira Tutelar titular CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Antonina/PR, em reunião realizada no dia 24 de setembro de 2026;