SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2019
LEI 21/2019 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 21/2019 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 021/2019
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação:
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da dívida contratada
446. -3.2.90.22.00.00 – 01000 - OUTROS ENCARGOS SOBRE DÍVIDA POR CONTRATO .....………......R$ 100.000,00
TOTA SUPLEMENTAÇÃO......................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, Financeiro, conforme discriminado abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
04.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Assistência Social
04.001.28.843.0003.0.006 – Bloco de Proteção Especial de Média Complexidade
59. -3.2.90.21.00.00 – 01000 - JUROD SOBRE A DÍVIDA DO CONTRATO .....………......R$ 100.000,00
TOTA REDUÇÃO.....................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Setembro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal