SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2016
LEI Nº 024/2016 - AUTORIZA CREDITO ESPECIAL APSUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 024/2016 - AUTORIZA CREDITO ESPECIAL APSUS
LEI nº 024/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para a Execução do Incentivo Financeiro de Investimento para Implementação do Programa APSUS
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para a Execução do Incentivo Financeiro de Investimento para Implementação do Programa APSUS, conforme segue:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.01- Fundo Municipal de Saúde
103020030.2.0150000 – Assistência Médica Odontológica e Sanitária
4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente..............R$ 125.000,00
TOTAL...........R$ 125.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de Agosto de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal