SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2025
LEI 78/2025 - LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 78/2025 - LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
LEI Nº 78/2025
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Antonina para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Orçamento do Município de Antonina, relativo ao exercício de 2026 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil, e Lei Complementar nº101, de 05 de maio de 2000, e suas alterações, compreendendo:
I - As prioridades da Administração Municipal;
II - A estrutura e organização dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - As demais disposições gerais.
CAPÍTULO I
AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2ºSão prioridades da Administração Municipal:
I - Incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;
II - Implementar políticas públicas, visando à geração de empregos e a integração com as regiões circunvizinhas;
III - Estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para as ações que provoquem maior impacto na área social;
IV - Buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população nas áreas de: educação, saúde, habitação, assistência social, abastecimento, esporte, lazer, saneamento, cultura, transporte, entre outras áreas de atuação da Administração Pública;
V - Fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a comunidade, através do cumprimento dos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI – Fortalecer a atuação do Sistema de Controle Interno, com o objetivo básico de assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.
CAPÍTULO II
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3ºA estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos programas para os próximos exercícios deverá obedecer à disposição constante dos Anexos, que faz parte integrante desta Lei.
§ 1º A classificação da receita a ser utilizada no exercício financeiro de 2026, seguirá o disposto nas normas legais da STN vigente, ficando facultado ao Poder Executivo detalhar as naturezas de receita, em contas de nível de detalhamento maior.
§ 2º A classificação da despesa por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa, e respectivos conceitos e/ou especificações, constam das Portarias dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária dentro das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP.
§ 3º Na Lei Orçamentária Anual, a classificação das despesas será identificada por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes da Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 4ºAs despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de expansão e novos investimentos.
Art. 5ºO projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Antonina, constituir-se-á de:
I - Texto da lei;
II - Quadros orçamentários consolidados;
III - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita por fontes de recursos e a despesa, na forma da legislação vigente;
IV - Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, do § 5º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, se houver;
V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Demonstrativo consolidado da receita e despesa, destinados ao atendimento à criança e ao adolescente, conforme o § 3º, do art. 14, da Instrução Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
§ 1º Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II, deste artigo, incluindo os anexos a que se refere o inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, são:
I - Evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
II - Evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza da despesa;
III - Resumo das receitas, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - Resumo das despesas, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - Receita e despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VI - Receita de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VII - Despesa, segundo o poder e o órgão, a destinação de recursos e os grupos de natureza da despesa;
VIII - Despesa, segundo a função, a subfunção, o programa, os grupos de natureza da despesa e as modalidades de aplicação;
IX - Despesa, segundo os Programas de Governo;
X - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a unidade, a função, a subfunção e o programa;
XI - Programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações de ensino, visando ao cumprimento do art. 212, da Constituição Federal, de 1988, e suas alterações;
XII - Programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e suas alterações;
XIII - Programação estimada referente à aplicação para o financiamento das despesas do Poder Legislativo, conforme a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, e o art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XIV - Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
XV - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
XVI - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XVII - Demonstrativo consolidado da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas fiscais.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - O demonstrativo dos resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
II - O esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita;
III - A justificativa para a fixação das principais despesas.
Art. 6ºPara efeito do disposto no artigo 5º desta Lei, o Poder Executivo Municipal de Antonina, Fundos Municipais e sua autarquia SAMAE de Antonina, deverão entregar sua proposta orçamentária ao órgão responsável pela consolidação do projeto de Lei Orçamentária, a Secretaria Municipal de Finanças, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, em conformidade com o disposto naLei OrgânicaMunicipal.
“Art. 7ºA Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, conforme art. 4º, §§ 3º da Lei Complementar nº 101/2000.”
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 8ºHavendo despesas obrigatórias de caráter continuado, estes serão objeto de demonstração na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que acompanhará o respectivo Projeto de Lei.
Art. 9ºConstituem os gastos municipais todos os dispêndios que visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao cumprimento das metas estabelecidas e objetivos assumidos pela Administração Pública Municipal, para atender compromissos de natureza social e financeira.
Art. 10.O Município poderá encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2026, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária poderá considerar na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributárias propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades.
Art. 11.As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 12.O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
Art. 13.Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I - Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida; e
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.
III - Sejam advindas de indicação parlamentar até o limite legal conforme previsão dos § 9º, 9º-A, 10 e 11 do artigo 166 da Constituição Federal da República.
Art. 14.Fica vedada a inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de Créditos Orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão sem o devido estudo Financeiro de Impacto Orçamentário.
Art. 15.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2026, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres e operação de crédito, nos termos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 17.Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida financeira do Município.
Art. 18.A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição da República Federativa do Brasil e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária.
Art. 19.A Lei Orçamentária empregará na fixação da despesa e na estimativa da receita atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental; e
IV - Cumprimento dos itens legais como gastos com pessoal, saúde, educação e outros.
Art. 20.Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos
sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é que poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para atender despesas de capital, observados, quanto às despesas de pessoal, os limites da Lei Complementar Federal nº101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 21.O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2026, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I - Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II - À concessão e/ou redução de isenções fiscais;
III - À revisão de alíquotas dos tributos de sua competência;
IV - Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO III
AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 22.A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o montante das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício.
Art. 23. Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual, o Executivo deverá reservar 1,2% (um virgula dois por cento) do orçamento do município como recursos vinculadas as emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas impositivas em Lei Orçamentária Anual, se fará mediante prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Supressão
§ 2º Cumprido integralmente o objeto da emenda impositiva aprovada, eventual valor residual, originalmente alocado em rubrica específica, será revertido ao Tesouro Municipal para livre utilização, conforme as necessidades orçamentárias e financeiras do Município.
§ 3º Supressão
Art. 24.As receitas e as despesas serão estimadas, podendo sofrer atualização monetária, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, observando-se a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - A expansão do número de contribuintes; e
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto.
§ 4º O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e do Imposto sobre Serviços dos Autônomos e Sociedades de Profissionais - ISS Fixo, no exercício de 2026, por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 15%.
§ 5º As renúncias dos valores apurados no parágrafo anterior, não serão consideradas na previsão da receita de 2026, nas rubricas orçamentárias correspondentes.
§ 6º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades de caixa.
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Art. 25.Os Dirigentes das Secretarias Municipais, da Procuradoria Geral e das Unidades da Administração Direta, Administração Indireta e outros Ordenadores de Despesas, deverão providenciar, bimestralmente, à limitação de empenho, conforme Decreto Regulamentador expedido pelo Chefe do Executivo, quando verificado que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:
I - Relativas aos grupos de despesas:
a) pessoal e Encargos Sociais;
b) juros e encargos da dívida;
c) amortização da dívida;
d) despesas continuadas de manutenção;
e) despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Créditos e Alienação de bens;
II - Relativas ao cumprimento do disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao cumprimento das sentenças judiciais, mediante precatório.
Art. 26.Para atender dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:
I - Estabelecer a programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
II - Publicar, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atingidas, providenciar o ato que trate da limitação de empenho e movimentação financeira;
III - Emitir a cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais; e
IV - Divulgar amplamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a Prestação de Contas, os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado, os dados da Execução Orçamentária, inclusive por meio eletrônico, respeitando ao Princípio da Publicidade e da ampla divulgação.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal da Finanças, a responsabilidade pela elaboração, execução e controle das disposições contidas nos incisos I a IV, deste artigo, com o apoio da Unidade de Controle Interno.
Art. 27.Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 28.O Poder Executivo Municipal poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 29A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, no mínimo Municipal, com finalidades de assistência social, médica e educacional e de promoção cultural, observando em qualquer caso, o princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 184, da Lei Federal nº14.133/2021, Lei Federal nº9.790/99, artigo 9º e subsequentes e a LRF;
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, cabendo ao respectivo Conselho e a Coordenadoria do Controle Interno do Executivo, aprovarem, respectivamente as contas da entidade beneficiada.
§ 3º Para consecução do proposto neste artigo, fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessados na parceria, observados à existência de Lei Autorizativa Específica e o disposto nos artigos 16 e 17, da Lei Federal nº4.320/64.
§ 4º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 5º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, locações, alimentos, material didático, roupas e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de Lei específica.
§ 6º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº101/00 e Lei Federal nº4.320/64.
CAPÍTULO IV
A DISPOSIÇÃO RELATIVA À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30.A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento segundo disposições através de Resoluções do Senado Federal, conforme previsão dos arts. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 31.A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, nos termos do art. 32, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 32.Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposição do art. 31, §1º, II da LRF.
Art. 33.É obrigatória a inclusão, no Orçamento Municipal, de dotação necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de sentença judicial, apresentados até 1º de julho de 2025, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 1º Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§ 2º À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos proibidos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 3º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
§ 4º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
CAPÍTULO V
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 34.No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar nº101/2000.
Parágrafo único. O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF, nos termos do art. 169, § 1º, II da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 35.Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 36.Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extraordinária fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, conforme disposição da Lei Federal nº173/2020, de 27 de maio de 2020.
CAPÍTULO VI
AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37.O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da LRF.
Art. 38.Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme disposição do art. 14, §3º da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 39.O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, nos termos do art. 14, § 2º da LRF.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40.Cabe à Secretaria Municipal da Finanças, a responsabilidade pela coordenação e consolidação da elaboração dos orçamentos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, através do setor competente baixará ato dispondo sobre:
I - O Calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos;
II - A coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as propostas de todos os setores e sistematizá-las; e
III - A realização de Audiência Pública para o acompanhamento análise e avaliação das Metas Fiscais.
Art. 41.Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42.São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:
I - Estrutura orçamentária;
II - Metodologia e memória de cálculo das metas anuais;
III - Metas Fiscais;
IV - Riscos Fiscais;
IV - Demonstrativo das obras em andamento;
V - Prioridades e metas dos programas da Administração Pública Municipal.
“Art. 42-A – Cada programa e ação constante deste LDO deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do código e meta correspondente no Plano Plurianual 2026-2029, conforme exigência do art. 165, §9º, inciso I, da Constituição Federal.
“Art. 42-B – O Poder Executivo deverá apresentar, até 31 de março de 2026, o Plano de Fortalecimento da Unidade de Controle Interno, contendo estrutura administrativa, quadro de pessoal e cronograma de implementação, nos termos dos arts. 74 da Constituição Federal e 59 da LRF.
Art. 42-C – O Poder Executivo deverá publicar no Portal da Transparência e no site oficial da Prefeitura, as atas, listas de presença e relatórios das audiências públicas realizadas para elaboração da LDO, no prazo máximo de 10 (dez) dias após sua realização.
Art. 42-D – O Poder Executivo deverá encaminhar, juntamente com o projeto de Lei Orçamentária Anual, os estudos e demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro relativos à criação de cargos, aumentos de remuneração e concessão de benefícios fiscais, em conformidade com os arts. 16 e 17 da LRF.
Art. 42-E – As Metas e indicadores desta LDO deverão ser revistos para eliminar inconsistências temáticas e duplicidades, assegurando que cada indicador esteja vinculado à respectiva secretaria responsável e seja passível de mensuração e acompanhamento.”
Art. 43.Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários no PPA 2026-2029, LDO e LOA.
Art. 44.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, em 16 de dezembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal