SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2021
LEI 20/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20/2021
LEI N° 020/2021
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
479 – 4.4.90.51.00.00 – 599 – Obras e Instalações....R$ 250.000,00
Total Suplementação : .......................................R$ 250.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, através de Transferência Especial Plataforma Brasil, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 07 de Julho de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal