SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2021
LEI 50/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 50/2021
LEI n° 50/2021
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.025.000,00 (dois milhões e vinte e cinco mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.025.000,00 (dois milhões e vinte e cinco mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000. Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.292. – Reforma, ampliação e Construção de Prédios Públicos
498 – 4.4.90.51.00.00 – 41601 – Obras e Instalações....R$ 375.000,00
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.04.122.0003.2.034 – Planejamento cont exec obras rodoviárias
499 – 4.54.90.52.00.00 – 41601 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 1.650.000,00
Total Suplementação: 2.025.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.1.1.8.01.31.00.00000000 Fonte: 41601 R$ 2.025.000,00
Total Receita: 2.025.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal