SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2020
LEI 11/2020 - REAJUSTE ACS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 11/2020 - REAJUSTE ACS
LEI Nº 011/2020
SÚMULA: “Reajusta Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde – CLT e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reajustada, a partir de 01/01/2020, a Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde, conforme tabela do Anexo Único, para atender o reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Março de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo Único –LEI Nº 011/2020
Tabela de Vencimentos
Emprego Público – CLT - Agente Comunitário de Saúde
EMPREGO PÚBLICO
Vencimentos
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CLT
R$ 1.400,00
Gabinete do Prefeito, em 20 de Março de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal