SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 63/2026 - REGULAMENTA A LEI 83/2025, QUE CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO ISSQN AS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 63/2026 - REGULAMENTA A LEI 83/2025, QUE CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO ISSQN AS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 63/2026, de 13 de fevereiro de 2026
Regulamenta a Lei nº 83/2025, que concede isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – às empresas que se instalarem no Município de Antonina/PR, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 83/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos para concessão, acompanhamento, fiscalização e eventual revogação da isenção do ISSQN;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para concessão, controle, acompanhamento e revogação da isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, prevista na Lei nº 83/2025.
Art. 2º A isenção do ISSQN constitui benefício fiscal condicionado, de natureza temporária, concedido mediante requerimento da empresa interessada, observados os requisitos legais, regulamentares e a conveniência do interesse público.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE ISENÇÃO
Art. 3º O pedido de isenção deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças, antes do início das operações ou, no máximo, até 90 (noventa) dias após o início efetivo da implantação do empreendimento.
Art. 4º O requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
I – contrato social ou estatuto e suas alterações;
II – inscrição no CNPJ e inscrição municipal;
III – plano de implantação do empreendimento, com cronograma físico-financeiro;
IV – memorial descritivo do investimento;
V – comprovação de investimento mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
VI – estimativa de geração mínima de 50 (cinquenta) empregos diretos, com prioridade para residentes no Município;
VII – licenciamento ambiental ou declaração de dispensa, quando aplicável;
VIII – certidão de regularidade fiscal perante o Município;
IX – declaração expressa de ciência e aceitação das contrapartidas previstas na Lei e neste Decreto.
CAPÍTULO III