SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2026
LEI Nº 019/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 108.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 019/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 108.900,00
LEI Nº 019/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada.
Crédito Especial
10.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000.
Divisão de Assistência Social
10.001.08.122.0005.2.050.
Gabinete da Secretaria de Assistência Social
568 – 4.4.90.52.00.00
1424 Equipamentos e Material Permanente
R$ 108.900,00
Valor: R$ 108.900,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 15 de abril de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal