SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de março de 2026
LEI 11/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DE R$ 386.666,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 11/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DE R$ 386.666,67
LEI Nº 011/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 386.666,67 (trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 386.666,67 (trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada.
Crédito Especial
14.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000.
Execução Geral da Secretaria de Agricultura
14.001.18.541.0052.1.296.
Desenvolvimento de Projetos da Agricultura
552 - 4.4.90.52.00.00
1421 Equipamentos e Material Permanente
R$ 386.666,67
Total: R$ 386.666,67
Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 04 de março de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal