SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2016
LEI Nº 030/2016 - ALTERA LEI 069/2003- COSIP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 030/2016 - ALTERA LEI 069/2003- COSIP
LEI Nº 030/2016
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 069/2003 que institui no Município de Antonina a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, faz saber que a a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - alteram dispositivos da Lei Municipal nº 069/2003 que institui no Município de Antonina a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, que passa a ser lida com a seguinte redação:
“O art. 7º da Lei nº 069/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Para os contribuintes definidos no Art. 3º e respectivo Parágrafo Primeiro desta Lei, no que se referir a imóveis edificados ou não e que não tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município, desde 12/09/2015, e posteriores aplicam-se os seguintes valores da CIP:
UVC = Unidade de Valor de Custo
UVC = R$ 75,78 ( setenta e cinco reais e setenta e oito centavos.)
Calculo de conversão em R$
UVC x .% = R$ por ano
Ex.: R$ 75,78 x 91,19% = R$ 69,10 por ano
a) PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 1ª DIVISÃO FISCAL (ZONA 01):
Área até 720 m2 = 91,19% da UVC por ano;
Área de 721 m2 até 7.200 m2 = 100,30% da UVC por ano;
Área superior a 7.299 m2 = 110,34% da UVC por ano.
b) PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 2ª DIVISÃO FISCAL (ZONA 02):
Área até 720 m2 = 45,60 % da UVC por ano;
Área de 721 m2 até 7.200 m2 = 50,15% da UVC por ano;
Área superior a 7.299 m2 = 55,17% da UVC por ano.
c) PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 3ª DIVISÃO FISCAL (ZONA 03 e 04):
Área até 720 m2 = 22,79 da UVC por ano;
Área de 721 m2 até 7.200 m2 = 25,07% da UVC por ano;
Área superior a 7.299 m2 = 27,58% da UVC por ano.
Art. 2º - O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8. -----
Parágrafo Único: O valor da UVC, é de R$ 75,78 ( Setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e será reajustado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no mesmo percentual de reajuste ou desconto aplicados pela COPEL, para se manter o equilíbrio financeiro dos serviços de Iluminação Pública.
Art. 3º - O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado conceder por Decreto Municipal, os descontos sobre o valor da UVC, por faixa de consumo de energia elétrica e classe do consumidor, para atender o principio da capacidade econômica do contribuinte e atualizar o valor da UVC, na mesma época e índices aplicados pela COPEL”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de novembro de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal