SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2024
LEI Nº 056/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 181.697,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 056/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 181.697,57
LEI Nº 056/2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 181.697,57 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 181.697,57 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
596 – 4.4.90.51.00.00 – 1385 – Obras e Instalações.................R$ 181.697,57
Total Suplementação...............................R$ 181.697,57
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita 1.3.2.1.01.01.10.99520000 Fonte 1382 R$ 181.697,57
Total da Receita R$ 181.697,57
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal