SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2020
LEI 18/2020 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 18/2020 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI 018/2020
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
A Câmara Municipal de Antonina/PR, APROVOU e EU, Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Suplementação:
10 – Secretaria de Assistência Social
10.001.08.112.0005.2050 – Manutenção do gabinete do Sec de Assistência Social
3.3.90.32.00– Material de Distribuição Gratuita ........R$ 90.000,00
Art. 2º -Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de outras dotações existentes da LOA, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Cancelamentos:
10 – Secretaria de Assistência Social
10.001.08.112.0005.2050 – Manutenção do gabinete do Sec de Assistência Social
347 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........R$ 56.000,00
349 – 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros P Jurídica........R$ 20.000,00
350 – 3.3.90.40.00 – Serv. Da Tecnologia da Informação.......R$ 14.000,00
Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Maio de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal