SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2021
LEI 59/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 59/2021
LEI Nº 059/2021
Súmula: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de água no município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a Entidade Autárquica do SAMAE, responsável pelo de fornecimento de água, realizar o corte do fornecimento do respectivo serviço no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e as sanções administrativas a serem aplicadas ao responsável em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 17 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal