SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2022
LEI 49/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 49/2022
LEI Nº 049/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 1.307.610,86 (um milhão, trezentos e sete mil, seiscentos e dez reais e oitenta e seis centavos) – Aquisição de Caminhão compactador de resíduos sólidos e contratação de empresa para limpeza de canais de assoreamento
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.307.610,86 (um milhão, trezentos e sete mil, seiscentos e dez reais e oitenta e seis centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Planejamento
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont. exec de obras
529 – 4.4.90.51.00.00 – 61 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 657.610,86
08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
08.003.00.000.0000.0.000 – Exec de Projetos de Agric e Meio Ambiente
08.003.18.541.0051.1.224 – Gestão de Resíduos Sólidos
528 – 4.4.90.52.00.00 – 61 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................R$ 650.000,00
Total Suplementação ...........R$ 1.307.610,86
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 04 de outubro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal