SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2018
LEI 30/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 305.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 30/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 305.000,00
LEI nº 030/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Educação
06.002.00.000.0000.0.000- Divisão de Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.1.100 – Reforma, construção e ampliação de escolas e quadras esportivas
437 4.4.90.51.00.00 – 1842 Obras e Instalações ..........R$ 200.000,00
438 4.4.90.52.00.00 – 1842 Equipamentos e Material Permanente .....R$105.000,00
TOTAL SUPLENTAÇÃO .......................R$ 305.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.8.10.21.00.00000000 fonte: 1842 ..............R$ 305.000,00
TOTAL DA RECEITA ...................R$ 305.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Junho de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal