SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de março de 2026
LEI 008/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DE R$ 229.647,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 008/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DE R$ 229.647,93
LEI Nº 008/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 229.647,93 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 229.647,93 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada.
Crédito Especial
20.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
20.001.00.000.0000.0.000.
Defesa Civil
20.001.06.153.0005.1.291.
Pavimentação de vias rurais
546 - 3.3.90.32.00.00
1419 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 229.647,93
Total: R$ 229.647,93
Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 04 de março de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal