SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2023
LEI 74/2023 - ALTERA LEI 39/2002 - CONVÊNIO AA 29 DE MAIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 74/2023 - ALTERA LEI 39/2002 - CONVÊNIO AA 29 DE MAIO
LEI N° 074/2023
Súmula: “Altera o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 039 de 2002 que Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Atlética 29 de Maio de Antonina, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 039 de 2002 que “Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Atlética 29 de Maio de Antonina, e dá outras providências” que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo Único – O presente Convênio será renovado sempre que houver eleição para a renovação da Diretoria da entidade mediante Termo Aditivo.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal