SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2023
LEI 51/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 51/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Lei Nº 051/2023
Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 3.006.026,79 (três milhões, seis mil, vinte e seis reais e setenta e nove centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.006.026,79 (três milhões, seis mil, vinte e seis reais e setenta e nove centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.002.00.000.0000.0.000. Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.1.100. Reforma, construção e ampliação de escolas e quadras esportivas
540–4.4.90.51.00.00 31103 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
06.002.12.361.0021.2.020. Manutenção da Rede Municipal ensino 1º grau
544 – 3.1.90.11.00.00 31104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 335.738,17
545–3.1.90.13.00.00 31104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 500.000,00
541–3.3.90.30.00.00 31103 MATERIAL DE CONSUMO 120.288,62
542–3.3.90.33.00.00 31103 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.300.000,00
543 – 3.3.90.39.00.00 31103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 150.000,00
Total da Suplementação R$ 3.006.026,79
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º de Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal