SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2020
LEI 12/2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 12/2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 012/2020
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais):
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Suplementando:
06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação
06.002.12.365.0000.2028 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 – Despesa com Transporte e Locomoção .....….R$ 600.000,00
TOTA SUPLEMENTAÇÃO.......................R$ 600.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de outras dotações existentes na LOA 2020, abaixo discriminadas, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Cancelamentos:
06.002.12.361.0021.2020 – Manutenção da Rede Municipal do Ensino fundamental
175- 3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita..............R$ 413.193,87
05.001.04.122.0007.2031 – Manutenção do Gab Secretario de Obras
96- 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo.............R$ 120.000,00
05.003.15.451.0003.1.1291 – Manutenção da Defesa Civil
111 – 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 66.806,13
TOTA REDUÇÃO.............................R$ 600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Abril de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal