SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2018
LEI 74/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 74/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI Nº 074/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 42.108,00 (QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E OITO REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 42.108,00 (quarenta e dois mil, cento e oito reais)
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000 – Poder Executivo
02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
479 -4.4.90.52.00.00 – 385 Equipamento e Material Permanente .............................R$ 42.108,00
TOTAL......................R$ 42.108,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita: 1.9.9.0.99.21.02.00000000 Fonte: 1000 R$ 42.108,00
TOTAL DA RECEITA..............................R$ 42.108,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Dezembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal