SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de setembro de 2023
LEI 53/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 53/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Lei Nº 053/2023
Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 54.140,01 (cinquenta e quatro mil, cento e quarenta reis e um centavo).
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 54.140,01 (cinquenta e quatro mil, cento e quarenta reis e um centavo).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
12.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura
12.002.04.131.0003.2.068. Desenv dos Assuntos de com e cultura
552- 3.3.90.39.00.00 – 1130 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 51.140,01
Total da Suplementação R$ 51.140,01
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º de Lei servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal