SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2025
LEI Nº 043 /2025 -: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.544.193,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 043 /2025 -: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.544.193,49
LEI Nº 043 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 5.544.193,49 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.544.193,49 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont. exec. De obras
574 – 3.3.90.40.00.00 – 1385 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica..........R$ 1.718.941,49
14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000 – Execução Geral da Secretaria de Agricultura e Pesca
14.001.18.541.0052.1.264 – Manutenção de Estradas Vicinais
573 – 4.4.90.52.00.00 – 1380 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 3.825.252,00
Total Suplementação....................R$ 5.544.193,49
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 23 de julho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal