SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2018
LEI 67/2017 - ALTERA A LEI Nº 35/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 67/2017 - ALTERA A LEI Nº 35/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
LEI n° 067, de 22 de Dezembro de 2017
Súmula: Altera a Lei nº 035/2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Antonina, bem como acrescenta os dispositivos mencionados, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 9º e 13º da Lei Municipal nº 035/2001 – Código Tributário Municipal - , e Tabela 1 - Lista de Serviços, conforme segue:
“Artigo 9º - O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e XXV, quando o imposto será devido no local:”
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres, indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa:
XXI – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
“Art. 13º...
§6º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.”
LISTA DE SERVIÇOS
TABELA 1
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTA
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tabletes, smartphones e congêneres.
2%
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
3%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
2%
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
3%
7.16 – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres, indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
2%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising).
2%
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
2%
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objetos de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
2%
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
2%
14.14 – guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
3%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) e de faturização (factoring)
5%
16.01 – Serviços de transportes coletivos municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
5%
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
5%
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagem de recepção livre e gratuita).
3%
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
2%
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
3%
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 035/2001 – Código Tributário Municipal de suas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antonina 22 de dezembro de 2.017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal