SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2020
LEI 51/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 51/2020
Lei nº 51/2020 DE 18/12/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
Suplementação:
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Ass Social
10.001.00.000.0000.0.000- Divisão de Ass Social
10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec de Ass Social
433 – 3.3.90.32.00.0000 – 01000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...R$ 72.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO...............R$ 72.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
04.001.04.122.9999.1.269 – Reserva de Contingência
61 – 9.9.99.99.00.0000 – 01000 – Reserva de Contingência...R$ 72.000,00
TOTAL REDUÇÃO....................R$ 72.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 18/12/2020.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal