SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2025
LEI Nº 068 /2025 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.169.111,11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 068 /2025 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.169.111,11
LEI Nº 068 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.169.111,11 (dois milhões cento e sessenta e nove mil cento e onze reais e onze centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de até R$ 2.169.111,11 (dois milhões cento e sessenta e nove mil cento e onze reais e onze centavos) destinado à ações voltadas ao apoio para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para fortalecimento da política agrícola municipal, com a seguinte classificação orçamentária a ser criada
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 605 – Defesa Agropecuária
Categoria Econômica: Despesa de Capital
GND: 4 – Investimentos
Modalidade: 90 Aplicação
Elemento: 52 – Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Para atendimento do crédito especial de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, cuja identificação especifica da fonte deverá ser informada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de novembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal