SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2017
LEI 44/2017- ALTERA A LEI 30/2017 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 44/2017- ALTERA A LEI 30/2017 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 44/2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 030/2017, de 16 de Agosto de 2017 que” Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a execução dos Programas custeados com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome.”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 030/2017 de 16 de Agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a execução dos Programas custeados com recursos da Secretaria da Família e do Desenvolvimento Social , conforme segue:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002- Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2207 – Bloco da Proteção Social Básica
FONTE – Incentivo a Família Paranaense III
4.4.90.52.00.000- Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
TOTAL......................R$ 60.000,00”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 30/2017 de 16 de Agosto de 2017.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Novembro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal