SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de maio de 2025
LEI Nº 023/2025 - : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 023/2025 - : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA
LEI Nº 023/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Medicamento em Casa, e dá outras providências”
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Medicamento em Casa.
Art. 2º - O medicamento poderá ser encaminhado diretamente às residências das pessoas idosas e das portadoras de doenças crônicas, desde que tenham deficiência ou mobilidade reduzida e sejam usuárias da Rede Municipal de Saúde e os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 3º - A periocidade da entrega será de acordo com a disponibilidade e organização do órgão responsável, atendendo aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4º - O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que poderá ser atualizado conforme determinação previamente determinada, para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 14 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal