SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2020
LEI 21/2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO OERÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 21/2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO OERÇAMENTO
Lei nº 21/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 101.551,46 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos)
O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná,
A Câmara Municipal de Antonina Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 101.551,46 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos,)
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênios com órgãos Federais
438 – 4.4.90.52.00.00 – 31832 – Equipamentos e material permanente......R$ 101.551,46
Total da suplementação: ...................R$ 101.551,46
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.1.8.99.11.01.00000000 Fonte 31832 R$ 101.551,46
Total da Receita : ..................... R$ 101.551,46
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do
Paraná, em 18/06/2020.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal