SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2025
DECRETO Nº 321/2025 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 41/2013, E NOMEIA A DIREÇÃO GERAL E TESOURARIA DO FUNDO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 321/2025 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 41/2013, E NOMEIA A DIREÇÃO GERAL E TESOURARIA DO FUNDO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA.
DECRETO Nº 321/2025
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 41/2013, E NOMEIA A DIREÇÃO GERAL E TESOURARIA DO FUNDO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 41/2013, que reedita a Lei nº 21, de 06 de setembro de 1996, dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento administrativo e financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), a fim de garantir sua operacionalização e transparência na gestão dos recursos;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, criado pela Lei Municipal nº 41/2013, como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no Município de Antonina.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será vinculado administrativamente à Secretaria Especial da Mulher e financeiramente à Secretaria Municipal de Finanças, observadas as normas da Lei nº 4.320/64 e da legislação orçamentária vigente.
Art. 3º Constituem receitas do FMDM:
I – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo orçamento municipal;
II – repasses fundo a fundo oriundos dos Governos Estadual e Federal;
III – repasses de recursos provenientes de convênios, contratos, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;
IV – doações, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
V – receitas eventuais, inclusive as decorrentes de aplicações financeiras de seus recursos, conforme a legislação aplicável.
Art. 4º O FMDM será gerido por um responsável pela Direção Geral e por um Tesoureiro, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Ficam nomeados como responsáveis pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM):
I – Direção Geral do FMDM: THAIZ BATISTA CORDEIRO, Secretária Municipal da Secretaria Especial da Mulher;