SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2026
LEI 28/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 28/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 028/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
07.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000.
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015.
Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
579 – 3.3.90.30.00.00
01504 Material de Consumo
R$ 200.000,00
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.004.00.000.0000.0.000.
Divisão de Transportes
05.004.04.122.0003.2.034.
Planejamento e Execução de Obras Rodoviárias e Emergenciais
158 – 3.3.90.30.00.00
01504 Material de Consumo
R$ 200.000,00
Valor: R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 06 de maio de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal