SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2021
LEI 19/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 19/2021
LEI N° 019/2021
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 482.812,81 (quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 482.812,81 (quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000 – Poder Executivo
02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
477 – 4.4.90.52.00.00 – 600 – Equipamentos e material permanente....R$ 60.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.009 – Sinalização Urbana
478 – 4.4.90.51.00.00 – 600 – Obras e Instalações....R$ 252.812,81
06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação e Esportes
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal ensino 1 grau
476 – 4.4.90.52.00.00 – 600 – Equipamentos e material permanente....R$ 170.000,00
Total Suplementação : .......................................R$ 482.812,81
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 07 de Julho de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal