SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2023
LEI 64/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 64/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 64/2023
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.685.943,93 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito adicional suplementar, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 1.685.943,93 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0000.0.005 – Programa do PASEP
45 – 3.3.90.47.00.00 – 01000 – Obrigações tributárias e contributivas...R$ 100.000,00
04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da divida contratada
64 – 3.2.90.21.00.00 – 01000 – juros sobre a dívida do contrato.....R$ 400.000,00
65 – 4.6.90.71.00.00 – 01000 – Principal da divida contratual resgatado..R$ 585.943,93
66 – 4.6.90.73.00.00 – 01000 – Correção monetária ou cambial da divida contratual resgatada....R$ 300.000,00
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, odontológica e sanitária
326 – 3.3.90.39.00.00 – 01303 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica..R$ 300.000,00
Total da Suplementação........................R$ 1.685.943,93
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º deste decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..
Redução
04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.9999.1.269 – Reserva de contingência
63 – 9.99.99.99.00.00 – 01000 – Reserva de contingência...R$ 1.385.943,93
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, odontológica e sanitária
319 – 3.3.90.36.00.00 – 01303 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física ..R$ 300.000,00
Total da Redução........................R$ 1.685.943,93
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 31 de outubro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal