SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2019
LEI 007/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 007/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 007/2019
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação:
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.208 – Bloco de Proteção Especial de Média Complexidade
432 -3.3.41.41.00.00 – 31938 - CONTRIBUIÇÕES .....………......R$ 100.000,00
TOTA SUPLEMENTAÇÃO.................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita 1.7.8.04.00.00000000 Fonte 31938 R$ 100.000,00
TOTAL DA RECEITA...................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Abril de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal