SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2023
LEI 57/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 57/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 57/2023
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
556 – 4.4.90.51.00.00 – 3754 – Obras e instalações....R$ 600.000,00
Total da Suplementação........................R$ 600.000,00
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 18 de outubro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal