SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2017
LEI 040/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 040/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 040/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para execução do incentivo financeiro de investimento para implementação do transporte sanitário do programa de qualificação da atenção primária a Saúde – APSUS.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para execução do incentivo financeiro de investimento para implementação do transporte sanitário do programa de qualificação da atenção primária a Saúde – APSUS, conforme resolução SESA nº 490/2017, conforme segue:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.01- Fundo Municipal de Saúde
103020030.2.0150000 – Assistência Médica Odontológica e Sanitária
4.4.90.552.00.0000 – Equipamentos e material permanente ..............R$ 120.000,00
TOTAL.............R$ 120.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Novembro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal