SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2022
LEI 44/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 44/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 044/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 34.780,94 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 34.780,94 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental
06.002.12.365.0000.2.103 – Manutenção das Creches Municipais
516 – 3.3.90.30.00.00 – 1109 – Material de Consumo..........R$ 18.000,00
517 – 4.4.90.52.00.00 – 1109 – Equipamentos e material permanente...R$ 15.500,00
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Assistência Social
10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec de Assistência Social
518 – 3.3.90.30.00.00 – 1780 – Material de Consumo..........R$ 1.280,94
Total Suplementação ...........R$ 34.780,94
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Setembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal