SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2018
LEI 16/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 16/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 016/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco Social Básica
423 -4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente...........R$ 240.000,00
TOTAL........................................................... R$ 240.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Abril de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal