SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2021
LEI 22/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 22/2021
LEI N° 022/2021
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 252.812,61 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 252.812,61 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.04.122.0003.2.034 – Planejamento cont. exec obras rodoviárias
480 – 4.4.90.51.00.00 – 1961 – Obras e Instalações....R$ 252.812,61
Total Suplementação : ...............R$ 252.812,61
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 07 de Julho de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal