SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2024
LEI Nº 004/2024 - ERRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004/2024 - ERRATA
ERRATA
LEI Nº 004/2023
LEI Nº 004/2024
SÚMULA:CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º -Esta Lei organiza a Procuradoria-Geral do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da Procuradoria doMunicípio e da Administração Indireta, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 033/98.
Art. 2º -A Procuradoria-Geral do Município é órgão de assessoramento do Gabinete do Prefeito, com subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo e abrange atribuições cujo desempenho requeiram conhecimentos a nível universitário, com funções relativas à liderança e articulação institucional, no setor de suas atividades.
TÍTULO II
Da Procuradoria do Município
Capítulo I
Da Organização
Art. 3º –A Procuradoria-Geral do Município, se subdivide nas áreas de direção, jurídica, administrativa e assessoramento.
§ 1º.A Procuradoria é dirigida pelo Procurador Geral do Município e integrada pelos Procuradores do Município.
Capítulo II
Do Procurador-Geral
Art. 4º –O cargo de Procurador Geral do Município deverá ser ocupado por Bacharel em direito, com inscrição regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil e gozará de tratamento e prerrogativas não inferiores à de Secretário Municipal, além das prerrogativas estabelecidas no estatuto profissional da classe.
§ 1º –A função de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 2º –A remuneração e carga horária para o exercício do cargo de Procurador-Geral do Município será em forma de subsídio fixada em parcelas, desvinculado dos demais agentes políticos do Município (Secretários Municipais), porém nunca inferior à remuneração destes.
Capítulo III
Das Atribuições do Procurador-Geral do Município
Art. 5º– Compete ao Procurador Geral do Município:
I – chefiar administrativamente a Procuradoria Geral do Município, coordenando a atividade administrativa, podendo orientar-lhe a atuação, inclusive desempenhando as funções;
II – propor ao Prefeito declaração de nulidadedeatosadministrativosda administração direta e indireta;
III – receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no ato de nomeação;
IV – poderá encaminhar as citações, intimações e/ou notificações aos demais Procuradores para fins de cumprimento dos respectivos prazos processuais;
V–manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças, sem caráter vinculante;
VI – apresentar ao Prefeito, proposta de argüição de inconstitucionalidade de Leis e decretos, elaborando a competente representação.
VII – representar judicial e extrajudicialmente o Município, órgãos da Administração e Autarquias promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância, seja como autor, réu ou interveniente;
VIII – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em Geral, Autarquias e Fundações;
IX – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de Leis, por determinação do Prefeito Municipal;
X– preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra o Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta, Fundacional e Autárquica, desde que impetrados em razão do cargo ocupado;
XI – propor, em conjunto aos demais ou separadamente, ação civil pública nas hipóteses previstas em lei em defesa dos princípios da administração pública, zelando pela moralidade e legalidade dos atos administrativos;
XII –emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
XIII – organizar e acompanhar os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
XIV – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;
XV - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial;
XVI -Regulamentar as escalas de trabalho e horários dentro da procuradoria em regime presencial e de teletrabalho nos termos do Regimento Interno da Procuradoria”.
XVII – representar, em conjunto ou separadamente aos demais Procuradores, a Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas, salvo a contratação excepcional de profissional de notória especialidade para a defesa dos interesses do Município quando a natureza da defesa e a questão controvertida o exigir;
XVIII – impulsionar processo de contratação de Advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, para prestação de assistência judiciária e orientação gratuita aos necessitados inscritos regularmente no Cadastro Único – Cad Único do Cras e Creas, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, até a instalação definitiva da Defensoria Pública no Litoral.
TÍTULO III
Da Carreira de Procurador Municipal
Capítulo I
Do Regime Jurídico
Art. 6º–O regime jurídico dos Procuradores Municipais será regulado por esta Lei e subsidiariamente pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Leinº 033/1998) e o art. 23 da Lei do Quadro de Pessoal do Poder Executivo (Lei nº 038/1998) e demais leis municipais, desde que não contrariem a presente legislação”.
Art. 7º– O Procurador Municipal no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Art.8º– Os vencimentos mensais para os cargos de provimento efetivo– Procurador são os estabelecidos, no Anexo I, Tabela A.
Capítulo II
Das Atribuições dos Procuradores Efetivos
Art. 9º– Compete aos Procuradores efetivos:
I - apresentar nos processos petições e manifestações em geral;
II - exarar pareceres, notas, informações, cotas e despachos;
III - interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão;
IV - participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário;
V - despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse do Município, suas autarquias e fundações públicas;
VI - analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja do Município e de suas autarquias e fundações públicas;
VII - promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos;
VIII - propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;
IX - manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;
X - realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos;
XI - requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses do Município, de suas autarquias e de suas fundações;
XII - comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas;
XIII- atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade;
XIV - atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
XV - definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente;
XVI - analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral;
XVII - conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos;
Capítulo III
Da Ascenção Funcional
Artigo 10º– É assegurado aos Procuradores Efetivos a ascensão funcional, mediante progressão funcional e promoção na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
§ 1º - A promoção de que trata o art. 24 da Lei nº 038/1998 consistirá na passagem do procurador de uma classe para outra mediante a apresentação de titulação acadêmica pela apresentação de certificado ou diploma reconhecido pelo MEC, limitados ao máximo de 1 (um) por segmento;
§ 2º - Fica instituído dentro da Procuradoria as seguintes classes para promoção funcional: a) profissional; b) especialização/pós-graduação; c) mestrado; d) doutorado; e) pós-doutorado.
§ 3º - Os Procuradores efetivos serão providos inicialmente na classe profissional, devendo observar o interstício de três anos de efetivo exercício na classe para requerer nova promoção. A passagem de uma classe para outra equivalea um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o salário base do procurador.
Art. 11º - Os Procuradores farão jus as seguintes gratificações:
I -gratificação por encargos especiais - GEP;
II - gratificação de desempenho e produtividade - GDP.
§ 1º - A gratificação que trata o inciso I do art. 11 corresponde a gratificação que trata o art. 81, XI, do Estatuto dos Servidores e será destinada aos procuradores designados para compor comissões e grupos de trabalhos dentro do Poder Executivo;
§ 2º - A gratificação que trata o inciso II do art. 11 corresponde a um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do procuradormediante o resultado da atuação pessoal, aferida em razão dos encargos assumidos, do excesso de processos administrativos e judiciais e das atividades desempenhadas conforme critérios fixados no regulamento interno da Procuradoria.
Capítulo IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 12º– Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município é considerado função típica de Estado.
Artigo 13º– A soma dos vencimentos/subsídios dos procuradores municipais com os honorários de sucumbência respeitará o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, por decisão do Supremo Tribunal Federal STF “RE 663696/MG."
Artigo 14º –As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária sendo suplementadas se necessário.
Artigo 15º –Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2024, cabendo o reenquadramento dos procuradores em exercício por ato do Poder Executivo em até 30 dias, observados os direitos adquiridos e o tempo de efetivo exercício na função.
Gabinete do Prefeito em, 29 de fevereiro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI Nº 004/2024
ANEXO I
Procuradores Efetivos
Vagas
Níveis
Carga horária
Requisitos de Qualificação
Procuradores
3
42 a 58
20h/sem
Superior Completo e Inscrição na OAB
TABELA A - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível
Vencimento R$
Nível
Vencimento R$
42
R$ 6.347,00
51
R$ 8.651,00
43
R$ 6.570,00
52
R$ 8.953,78
44
R$ 6.799,00
53
R$ 9.267,13
45
R$ 7.038,00
54
R$ 9.591,34
46
R$ 7.284,00
55
R$ 9.927,02
47
R$ 7.539,00
56
R$ 10.274,46
48
R$ 7.803,00
57
R$ 10.634,05
49
R$ 8.076,00
58
R$ 11.006,24
50
R$ 8.359,00
Gabinete do Prefeito em, 29 de fevereiro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal