SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2021
LEI 57/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 57/2021
LEI Nº 057/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Saúde Bucal destinado aos alunos das Escolas Públicas Municipais sediadas no Município de Antonina – PR.
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Art. 2º - O publico alvo para a efetivação do Programa proposto são os alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º - O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do município, por meio de:
I - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;
II – Ensino da Técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental;
III – Aplicação típica de flúor.
Art. 4º - Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 3º, ser promovido:
I – Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas;
II – Fornecimento de kits de higiene bucal;
III – outros procedimentos cabíveis.
Art. 5º - As ações governamentais para implementação do Programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia e organizações não governamentais.
Art. 6º - Poderá a Secretaria Municipal de Saúde, articular com o Conselho de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.
Parágrafo Único: Para realização dos eventos previstos no Programa de Saúde Bucal, fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas, com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 17 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal