SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de junho de 2023
LEI 29/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 29/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 029/2023
SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0002.2.010 – Manutenção do Gabinete do Secretário Financeiro
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições .......R$ 300.000,00
Total da Suplementação ...R$ 300.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal