SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº 69/2024 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 69/2024 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 69/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37 e incisos, da Lei Orgânica do Município de Antonina/PR, autorizado a ceder servidores públicos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com Termo de Convênio que será celebrado entre as partes.
Art. 2º - As cessões funcionais dos servidores abaixo relacionados, serão efetivadas mediante Portaria para exercerem suas atividades no Fórum da Comarca de Antonina/PR, com ônus para esta municipalidade.
Art. 3º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal