SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2023
LEI 49/2023 - AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO PARA APAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 49/2023 - AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO PARA APAE
Lei N° 049/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Cessão de Veículo da Frota Municipal à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Antonina/PR, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à Cessão de veículo da frota municipal, discriminado abaixo à A.P.A.E. – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONINA/PR, inscrita no CNPJ sob nº 79.103.420/0001-53, localizada à Rua Izari Carlos da Silva, nº 245 – Caixa D´Água – Antonina/PR:
VEÍCULO KWID OUTSIDER 1.0
Categoria OFICIAL
Ano Fabricação: 2022/2023 – 0km
Placa: SED7G31
Avaliação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Art. 2º - A referida cessão será para fomentar as atividades da APAE de Antonina/PR, com prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis mediantes autorização legislativa.
Parágrafo Único. Os bens acima descritos deverão ser utilizados exclusivamente em prol da APAE de Antonina, e não poderão ser vendidos, penhorados, dados em garantia, locados ou arrendados dentro do prazo de cessão, podendo ser renovado desde que cumprido seus plenos propósitos a contar-se da data da cessão sob pena de reverterem ao patrimônio municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal