SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2022
LEI 30/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 30/2022
LEI Nº 030/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 500.363,55 (quinhentos mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.363,55 (quinhentos mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0007.1.234 – Pavimentação de ruas
508 – 4.4.90.51.00.00 – 31900 – Obras e Instalações ...R$ 500.363,55
Total Suplementação ...........R$ 500.363,55
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.01.02.52000000 Fonte 1900 R$ 500.363,55
Total Receita: R$ 500.363,55
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 11 de Julho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal