SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2025
LEI Nº 038 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 54.415,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 038 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 54.415,47
LEI Nº 038 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 54.415,47 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 54.415,47 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação tras. E desenv. Da cultura
570- 3.3.90.39.00.00 – 1079 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 54.415,47
Total Suplementação...............................R$ 54.415,47
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.4.99.01.16.000000000 Fonte: 1079 R$ 54.415,47
Total Receita R$ 54.415,47
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de junho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal