DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 2 de outubro de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 022/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 022/2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 022/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 077/2026
O MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.516/0001-07, com sede na Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro, Antonina - PR, 83370-000, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, torna público, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o artigo 75, § 3º, da Lei 14.133/202, com supedâneo no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 (com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.343/2024), conforme as especificações e disposições a seguir:
OBJETO:
Aquisição de persianas em rolo tipo blecaute com bandô sólido em alumínio destinadas à Administração da Secretaria Municipal de Educação e seus setores e CMEI Dona Leonor Whiters Cordeiro com o objetivo de melhoraras condições dos ambientes administrativos, garantindo conforto térmico e visual, preservação do mobiliário e adequação às normas de segurança e ergonomia, conforme especificações abaixo:
Item
Especificações
Quant.
Valor Unitário
Valor Total
01
Persiana Rolo tipo blecaute 1,40L x1,20A
04
R$ 373.90
R$ 1.495,60
02
Persiana Rolo tipo blecaute 1,70L x 1,20A
03
R$ 454,02
R$ 1.362.07
03
Persiana em Rolo tipo blecaute 1,70L x 1,40A
08
R$ 529,69
R$ 4.237,54
04
Persiana Rolo tipo blecaute 2,20L x 1,20A
02
R$ 587,56
R$ 1.175,12
05
Persiana Rolo tipo blecaute 2,20L x 1,80A
20
R$ 881,3375
R$ 17.626,75
06
Persiana Rolo tipo blecaute 2,60L x 1,80A
05
R$ 1.041,58
R$ 5.207,90
07
Persiana Rolo tipo blecaute 3,20L x 1,80A
02
R$ 1.281,95
R$ 2.563,89
08
Persiana Rolo tipo blecaute 5,20L x 1,80ª
02
R$ 2.083,16
R$ 4.166,32
09
Bandô sólido para acabamento (5,20m)
02
R$ 612,.04
R$ 1.224,08
10
Bandô sólido para acabamento (1,70m x 1,40m)
08
R$ 200,09
R$ 1.600,72
11
Bandô sólido para acabamento (1,70 x 1,20m)
03
R$ 200,09
R$ 600.27
12
Bandô sólido para acabamento (1,40m)
04
R$ 164,78
R$ 659,12
13
Bandô sólido para acabamento (2,20m x 1,20m)
02
R$ 258,94
R$ 517,88
14
Bandô sólido para acabamento (2,20m x 1,80m)
20
R$ 258,94
R$ 5.178,80
15
Bandô sólido para acabamento (3,20m)
02
R$ 376,64
R$ 753,28
16
Bandô sólido para acabamento (2,60m)
05
R$ 306,02
R$ 1.530,10
17
Serviço de Mão de Obra
01
Incluso no Fornecimento
Incluso no Fornecimento
Valor total
R$ 49.899,44
JUSTIFICATIVA:
A aquisição de persianas em rolo tipo blecaute com bandô sólido em alumínio destinadas à administração da Secretaria Municipal de Educação e CMEI Dona Leonor Withers é necessária para atender à demanda de melhoria da infraestrutura física das dependências administrativas, assegurando ambientes adequados para o desempenho das atividades administrativas. A ausência de persianas resulta em desconforto térmico e luminoso, prejudicando servidores e usuários, além de provocar desgaste e deterioração de mobiliários, equipamentos eletrônicos e materiais, gerando custos adicionais de manutenção e substituição. A contratação do objeto visa solucionar esses problemas, garantindo: Conforto ambiental e as condições adequadas para o desenvolvimento de atividades administrativas e pedagógicas; Preservação do patrimônio público, evitando danos decorrentes da exposição direta à luz solar e ao calor; Eficiência e economicidade na utilização dos recursos públicos, por meio da aquisição de bem durável, que contribui para a sustentabilidade e otimização dos gastos da Administração.
O Município de Antonina/PR irá contratar conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, sendo que este aviso compõe além das condições específicas, os documentos a seguir, que estão disponíveis no portal de transparência do Município, link para acesso: https://antonina.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO ME, EPP, MEI
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DECLARÇÃO UNIFICADA
ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO
RECURSOS ORÇAMENTARIOS
As despesas resultantes desta contratação serão imputadas às seguintes dotações orçamentárias:
06.001.12.122.0003.2017 – Manut. gab. secret. educação
Red 183 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1104 - Demais impostos vinculados à educação básica
06.002.12.361.0021.2020 – Manutenção da rede municipal de Ensino Fundamental
Red 210 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Red 211 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1104 - Demais impostos vinculados à educação básica
06.002.12.365.0020.2103 – Manutenção das creches municipais
Red 238 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
06.002.12.365.0020.2104 – Manutenção da pré-escola
Red 260 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Red 261 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1104 - Demais impostos vinculados à educação básica
4.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a certificação da entrega dos itens/serviços solicitados, através de depósito em conta corrente previamente identificada pela CONTRATADA, mediante comprovação documental e apresentação de nota fiscal, fatura com a descrição do objeto, número da dispensa de licitação, itens e outros, juntamente com termo do recebimento e requerimento formal, devidamente atestado pelo Fiscal de Contrato, de acordo com as normas de execução orçamentária e financeira.
4.2. Deverá acompanhar a Fatura/Nota Fiscal, a CND do INSS, a CRF do FGTS, CNDT e CERTIDÃO FEDERAL, para emissão nota fiscal nos dados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, CNPJ: 76.022.516/0001-07; Endereço: Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro, Antonina - PR, 83370-000.
DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
O presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO possibilita a apresentação de propostas por interessados, no prazo de 3 (três) dias úteis, em conformidade com o Artigo 75, § 3º, da Lei 14.133/2021.
5.1. Poderão apresentar propostas as empresas que apresentarem as seguintes condições:
- A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Aviso;
- Encaminhar a proposta para o e-mail licitacao@antonina.pr.gov.br, no período de 02/10/2026 a 07/10/2026, das 08h00 às 17h00.
5.2. Caso seja a detentora da melhor proposta, após a convocação pelo ente, deverá apresentar os seguintes documentos:
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais.
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
- Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
- Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
- Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei n.º 12.440, de 2011 e Resolução Administrativa n.º 1.470, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 24 de agosto de 2011, ela poderá ser obtida gratuitamente nos sítios daquele tribunal (www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br), ou de qualquer Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
- Declarações, conforme os modelos disponibilizados.
DAS OBRIGAÇÕES:
6.1. CONTRATANTE
I. Exigir o cumprimento do objeto, segundo suas especificações, prazos e demais condições;
II. Acompanhar a entrega dos bens ou execução dos serviços em perfeitas condições, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, podendo rejeitá-los mediante justificativa;
III. Cumprir com os pagamentos nas condições dos preços pactuados;
IV. Proceder com a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA;
V. Prestar a contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;
VI. Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento deste serviço;
VII. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entregado objeto deste pedido;
VIII. Aplicar a empresa vencedora penalidades, quando for o caso;
IX. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção;
X. Garantir à Contratada o direito ao contraditório e ampla defesa nos casos em que forem exigidas trocas ou no caso de aplicação de sanção; e
XI. Informar ao contratado eventual desacordo com os serviços que estão sendo contratados, identificados mesmo após o recebimento e exigir a sua substituição ou reparação, conforme o caso.
6.2. CONTRATADA:
I. A empresa contratada obriga-se a fornecer todo o objeto de acordo com a solicitação da Secretaria solicitante;
II. Será de responsabilidade da empresa contratada a despesa da entrega dos objetos;
III. Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e para fiscais, inclusive o de natureza previdenciária, social e trabalhista bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes de celebração deste CONTRATO, ou de sua execução, correrão única e exclusivamente por conta da CONTRATADA.
IV. Quaisquer alterações nos encargos ou obrigação de natureza fiscal e/ou para fiscal, após a data limite de abertura da proposta será objeto de entendimento entre a CONTRATADA e o MUNICÍPIO;
V. Manter durante a vigência deste contrato, todas as condições de habilitação apresentadas por ocasião do processo de contratação.
7. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
I. Compete à CONTRATADA a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste processo, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitado pelo CONTRATANTE, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA qualquer procedimento legal que porventura houver referente aos objetos contratado;
II. Compete à CONTRATADA comunicar imediatamente à CONTRATANTE em havendo irregularidades relacionadas com a execução do serviço prestado.
III. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas integrantes do presente contrato, por parte da CONTRATADA, acarretará a responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo de outras sanções legais.
IV. A CONTRATANTE se obriga a garantir as condições necessárias para a regular execução do contrato, bem como realizar o pagamento da forma ajustada.
8. DA CONTRATAÇÃO
Cumprido o prazo de 3 (três) dias úteis de publicação do presente aviso de dispensa de licitação, a Secretaria Municipal Gestora fará a análise das propostas e condições de habilitação da empresa que apresentar o menor valor, procedendo-se a convocação para a assinatura do contrato de forma imediata.
DOS PRAZOS
O prazo de vigência contratual está estipulado em 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 106 da Lei nº 14.133/2021.
DAS SANÇÕES
As partes que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
DA EXECUÇÃO
a) A entrega dos bens ou execução dos serviços deverá ocorrer conforme o Termo de Referência, após o recebimento da nota de empenho, que será enviada pela secretaria requisitante via e-mail;
b) A contratada deverá possuir disponibilidade e capacidade para realizar o fornecimento/ prestação dos serviços no(s) endereço(s) especificado(s) na nota de empenho, conforme as condições e necessidades estabelecidas pelo ente;
c) Serão recusados os serviços ou materiais que apresentarem irregularidades no momento da entrega ou que estejam em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência;
d) A contratada será responsável por todas as despesas relacionadas à entrega dos serviços e eventuais devoluções, conforme disposto neste documento.
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
DO FISCAL
O fiscal do contrato será designado pelo gestor da pasta, conforme portaria de nomeação e terá as seguintes atribuições:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo paraacorreção;
IV - demais funções previstas na regulamentação municipal.
12.2. GESTOR DO CONTRATO
O gestor do contrato será determinado conforme portaria de nomeação e terá as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a suacompetência;
III - demais funções previstas na regulamentação municipal.
13. DA SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto desta dispensa.
Antonina, 01, de outubro de 2026.
SIMONE MEDINA VICENÇO CHAVES
Secretária Municipal de Educação e Esportes
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO N.º 0XX/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0XX/2026
Razão Social: ______________________, CNPJ: __.___.___/____-__ Logradouro:____________________________, nº ____, Bairro: _____________________ Cidade: ________________________, UF: __, CEP: _____-___, Telefone: (__) _____-____ E-mail: ____________________________________________________________________
A empresa acima se propõe a fornecer o objeto desta dispensa, conforme discriminado no Termo de Referência - Anexo I, pelos preços e condições assinalados na presente, obedecendo rigorosamente às disposições da legislação competente.
Contratação de empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme especificações abaixo:
Item
Descrição
Quantidade/unidade ou medida
Valor Unit. (estimado)
Valor Total
(estimado)
1
XXXXXXXX
XXXXX
XXXXX
XXXXXX
1 - DO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
- O prazo de validade desta proposta comercial é de 60 dias, contados da data de seu cadastro ou envio.
2 - DECLARAÇÃO:
Nos termos do art. 63, §1º da Lei 14.133/2021 e do Aviso de Dispensa, declaramos para os devidos fins que a proposta acima compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta.
LOCAL/DATA
_____________________________________________
Nome do Responsável
ANEXO III
MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE E INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0XX/2026
PROPONENTE:_____________________________________________
CNPJ:____________________________________________________
ENDEREÇO:_______________________________________________
CIDADE:__________________________________________________
TELEFONE:___________________________FAX:_________________
OBJETO: _______________________
A empresa .................................................................., inscrita no CNPJ sob n.º................................, por intermédio de seu representante legal infra-assinado, Sr(a)..........................................................................................portador(a) da Carteira de Identidade n.º.......................*** e do CPF n.º ......................................................., DECLARA, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.
Data e Assinatura do Representante Legal da Empresa
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0XX/2026
A EMPRESA......................................................., ATRAVÉS DE SEU REPRESENTATE LEGAL INFRA ASSINADO, SOB AS PENAS DA LEI, DECLARA:
1. a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2. o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
3. o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
4. o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.
(Local) ______________, __ de _______________ de 20___
__________________________________
Empresa e assinatura do responsável legal
ANEXO V
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº xxxx/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº xxxx/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0xxx/2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ANTONINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro, Antonina - PR, 83370-000, inscrito no CNPJ nº 76022516/0001-07, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pela Exma Prefeita Municipal Sra. Rozane Maristela Benedeti Osaki, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliada nesta cidade, portadora do RG nº *** SESP/PR e CPF sob nº ***.***.***-**, por sua Secretária Municipal de Educação e Esportes que abaixo assina e a xxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxx, com sede naxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx, telefone: xxxxxxxxxx, e-mail:xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo seu representante legal xxxxxxxxxxxxxxxx.
O presente contrato será regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e pela Lei Municipal nº 81/2023, conforme as cláusulas e condições seguintes:
1 OBJETO:
Aquisição de persianas em rolo tipo blecaute com bandô sólido em alumínio destinadas à Administração da Secretaria Municipal de Educação e seus setores e CMEI Dona Leonor Whiters Cordeiro com o objetivo de melhoraras condições dos ambientes administrativos, garantindo conforto térmico e visual, preservação do mobiliário e adequação às normas de segurança e ergonomia, conforme especificações abaixo:
Item
Especificações
Quant.
Valor Unitário
Valor Total
01
Persiana Rolo tipo blecaute 1,40L x1,20A
04
XXXXXX
XXXXXX
02
Persiana Rolo tipo blecaute 1,70L x 1,20A
03
XXXXXX
XXXXXX
03
Persiana em Rolo tipo blecaute 1,70L x 1,40A
08
XXXXXX
XXXXXX
04
Persiana Rolo tipo blecaute 2,20L x 1,20A
02
XXXXXX
XXXXXX
05
Persiana Rolo tipo blecaute 2,20L x 1,80A
20
XXXXXX
XXXXXX
06
Persiana Rolo tipo blecaute 2,60L x 1,80A
05
XXXXXX
XXXXXX
07
Persiana Rolo tipo blecaute 3,20L x 1,80A
02
XXXXXX
XXXXXX
08
Persiana Rolo tipo blecaute 5,20L x 1,80ª
02
XXXXXX
XXXXXX
09
Bandô sólido para acabamento (5,20m)
02
XXXXXX
XXXXXX
10
Bandô sólido para acabamento (1,70m x 1,40m)
08
XXXXXX
XXXXXX
11
Bandô sólido para acabamento (1,70 x 1,20m)
03
XXXXXX
XXXXXX
12
Bandô sólido para acabamento (1,40m)
04
XXXXXX
XXXXXX
13
Bandô sólido para acabamento (2,20m x 1,20m)
02
XXXXXX
XXXXXX
14
Bandô sólido para acabamento (2,20m x 1,80m)
20
XXXXXX
XXXXXX
15
Bandô sólido para acabamento (3,20m)
02
XXXXXX
XXXXXX
16
Bandô sólido para acabamento (2,60m)
05
XXXXXX
XXXXXX
17
Serviço de Mão de Obra
01
XXXXXX
XXXXXX
Valor total
R$ 49.899,44
São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência que deu origem à contratação;
A Autorização de Contratação Direta;
A Proposta do Contratado;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2 FUNDAMENTO:
Este contrato decorre da contratação direta através de Dispensa de Licitação nº xx/2026 objeto do processo administrativo n.º 0XX/2026. com fundamento no artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021.
3 PREÇO E VALOR DO CONTRATO:
3.1 O Contratante pagará ao Contratado os preços previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato, conforme tabela constante no item 1 deste contrato.
3.2 O valor total do contrato é de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
3.3 No preço pactuado estão incluídas todas as despesas necessárias à execução do objeto do contrato, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, além dos materiais inerentes à prestação dos serviços contratados.
4. DO REAJUSTE OU ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS
4.1 Os preços não poderão ser alterados ou atualizados, com exceção em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
4.2. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. RESPONSABILIDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
5.1 A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme item 5.3 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas em legislação específica.
5.2 A responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme o item 5.3 deste contrato.
5.3 Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por ato administrativo próprio do contratante.
5.4 A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos serviços prestados, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.
6. FORNECIMENTO:
6.1 A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias após o recebimento da nota de empenho, a qual será enviada pela secretaria requisitante via e-mail;
6.2 A contratada deverá possuir disponibilidade e capacidade para realizar a entrega dos itens no(s) endereço(s) especificado(s) na nota de empenho, em conformidade com as condições e necessidades estabelecidas pelo licitante;
6.3 Serão recusados os bens que apresentarem irregularidades no momento da entrega ou que estejam em desacordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência;
6.4 A contratada será responsável por todas as despesas relacionadas à produção, entrega e eventuais devoluções dos itens, conforme disposto neste documento.
7. FONTE DE RECURSOS:
7.1 A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.001.12.122.0003.2017 – Manut. gab. secret. educação
Red 183 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1104 - Demais impostos vinculados à educação básica
06.002.12.361.0021.2020 – Manutenção da rede municipal de Ensino Fundamental
Red 210 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Red 211 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1104 - Demais impostos vinculados à educação básica
06.002.12.365.0020.2103 – Manutenção das creches municipais
Red 238 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
06.002.12.365.0020.2104 – Manutenção da pré-escola
Red 260 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Red 261 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1104 - Demais impostos vinculados à educação básica
7.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
8 PRAZOS
8.1 O contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
9 OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE
9.1 São obrigações do Contratado:
I. Fornecer o objeto deste processo, nos locais e dias previamente indicados pela contratante no Termo de Referência;
II. Realizar a entrega do objeto, obedecendo rigorosamente as especificações e as normas pertinentes em vigor;
III. Assumir integral responsabilidade pelas despesas dos seus funcionários, pagamento de impostos, taxas, emolumentos, encargos sociais, fiscais, previdenciários e tributários, não cabendo ao Município qualquer espécie de responsabilidade presente ou futura;
IV. Manter durante toda a execução do objeto compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo;
V. Informar à fiscalização ou à gestão contratual, eventual ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a realização e/ou conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma, indicando as medidas para corrigir a situação;
VI. Responsabilizar-se por eventuais danos pessoais ou materiais causados a contratante ou a terceiros;
VII. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
VIII. Indicar preposto para representa-lo durante a execução do contrato, e também manter comunicação com a Administração para gestão do contrato;
IX. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
X. Arcar com o ônus decorrente de eventual erro no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto desta aquisição, exceto quando: houver alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração, retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento; interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração ou ainda aumento das quantidades inicialmente previstas do contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal 14.133, de 2021.
9.2 São obrigações do Contratante:
I. Prestar informações necessárias, com clareza à CONTRATADA, para execução objeto avençado;
II. Apresentar à CONTRATADA os servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade do objeto;
III. Notificar a CONTRATADA para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução do objeto que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos da Prefeitura Municipal, quanto à qualidade dos materiais;
IV. Emitir "Nota de empenho" autorizando o início da execução do objeto de forma individualizada à CONTRATADA;
V. Acompanhar e fiscalizar permanentemente a entrega dos bens, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
VI. Remunerar os fornecimentos contratados na forma e nas condições pactuadas;
VII. Notificar a CONTRATADA, condutas impróprias de seus funcionários, que eventualmente tomar conhecimento, para adoção das providências cabíveis;
VII. Aplicar, quando necessário, as penalidades, advertências e sanções previstas no avençado, de acordo com as leis que regem a matéria;
VIII. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do avençado.
10 FORMA DE PAGAMENTO
10.1 Os valores devidos pela Administração Pública Municipal serão pagos após liquidação formal e objetiva da compra, em até 30 (trinta) dias, obrigando-se a contratada a manter conta corrente e a fornecer o número desta conjuntamente com o documento fiscal e fatura correspondente, acompanhado dos documentos fiscais de regularidade perante a seguridade social (FEDERAL/FGTS).
10.2. Dos valores devidos, serão descontados os tributos incidentes na condição de responsável. As notas fiscais deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal solicitante, conforme constante na Nota de Empenho.
10.3. A contratada ficará obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica para pagamento do objeto desta licitação.
10.4. Os pagamentos serão efetuados através de depósito em conta corrente vinculado ao CNPJ da Contratada, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor encarregado do recebimento, e observado o cumprimento integral das disposições contidas neste Termo de Referência.
10.5. Havendo erro na Nota Fiscal Eletrônica - NFE ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a empresa vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer tipo de ônus para a Prefeitura de Antonina/PR.
10.6. Caso haja documentos faltantes ou incorretos não será iniciada a contagem do prazo para pagamento.
10.7. Para a devida liquidação, serão observadas as condições estabelecidas nas Instruções Normativas da Receita Federal.
10.8 EMPENHO PRÉVIO DO CONTRATO
10.8.1 A execução financeira do presente contrato dependerá da prévia emissão de nota de empenho, nos termos do art. 60 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe que “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”.
10.8.2 A ausência de empenho válido poderá ensejar a suspensão da execução contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade da Administração, nos termos da legislação aplicável.
11 DO CONTROLE, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
11.1. O funcionário responsável pela fiscalização deste contrato deverá anotar em registro próprio e notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições e falhas no decorrer da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção e solução, observando a legislação;
11.2. Os fiscais serão designados por Portaria ou Decreto, os quais serão responsáveis pelo acompanhamento da entrega e/ou execução do objeto pretendido.
11.3. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
11.4. As sanções administrativas devem ser aplicadas em procedimento administrativo autônomo em que se assegure ampla defesa e contraditório.
12. GARANTIA DE EXECUÇÃO:
12.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões consignadas no Termo de Referência/ETP.
13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. O contratado que incorra em infrações sujeita-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
13.2. A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato, observando ainda as seguintes variações:
a) multa de 0,5% a 5%, nos casos das infrações previstas no art. 195, do Decreto Estadual 10.086/2022;
b) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 196, do Decreto Estadual 10.086/2022;
c) multa de 15% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 197, do Decreto Estadual 10.086/2022;
13.3. O cálculo da multa será justificado e levará em conta o prejuízo da administração pública.
13.4. A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública Municipal, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o contratado.
13.4.1. A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gera compensação financeira.
13.5. Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando-se, no mais, o disposto nos itens acima.
13.6 Nos casos não previstos neste contrato, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
13.7 Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, no procedimento de seleção do fornecedor e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013.
13.8 Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR).
13.9 As multas previstas neste contrato poderão ser descontadas do pagamento eventualmente devido pelo contratante decorrente de outros contratos firmados com a Administração Pública.
14. CASOS DE EXTINÇÃO:
14.1 O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
14.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.2.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
14.2.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
14.3 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
14.3.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.3.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.3.3 Indenizações e multas.
14.4 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14.5 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:
15.1 Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 124 e 125 da Lei Federal n.º 14.133. de 2021.
15.1.1 Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.2 É admissível a continuidade do contrato administrativo quando houver fusão, cisão ou incorporação do Contratado com outra pessoa jurídica, desde que:
a) sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no termo de referência;
b) sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e
c) não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
15.3 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no termo de referência que originou o contrato.
15.4 As alterações previstas nesta cláusula serão formalizadas por termo aditivo ao contrato.
15.5 Concluída a instrução do requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
15.6 Não será admitida a subcontratação da prestação dos serviços.
16. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1 O CONTRATANTE e o CONTRATADO, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
16.2 O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do CONTRATADO, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do CONTRATANTE, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade.
16.3 Os dados tratados pelo CONTRATADO somente poderão ser utilizados no fornecimento dos BENS especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo CONTRATANTE.
16.4 Os registros de tratamento de dados pessoais que o CONTRATADO realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.
16.5 O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula.
16.6 O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do CONTRATANTE, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
16.7 O eventual acesso, pelo CONTRATADO, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o CONTRATADO e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
16.8 O encarregado do CONTRATADO manterá contato formal com o encarregado do CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
16.9 A critério do controlador e do encarregado de Dados do CONTRATANTE, o CONTRATADO poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
16.10 O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
16.11 Os representantes legais do CONTRATADO, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Estado para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
16.12 As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do CONTRATADO, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas na forma do § 1º do art. 10 do Decreto Estadual n.º 6.474, de 2020.
16.13 As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas na forma dos artigos 11, 12 e 13 do Decreto Estadual n.º 6.474, de 2020.
16.14 O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis.
16.15 Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o Contratado providenciará o descarte ou devolução, para o CONTRATANTE, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
16.16 As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do CONTRATANTE à Procuradoria-Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1 Integram o presente contrato, para todos os fins: o termo de referência e a proposta apresentada pelo Contratado durante o procedimento administrativo que deu origem à contração.
17.2 Este contrato é regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes ao objeto do contrato, aplicando-se referida legislação aos casos omissos no presente contrato.
17.3 O Contratante enviará o resumo deste contrato à publicação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de disponibilização da íntegra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
17.4 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro Central da Comarca de Antonina – PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antonina, xxx de outubro de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OZAKI
Prefeita
SIMONE MEDINA VICENÇO CHAVES
Secretária Municipal De Educação E Esportes
Nome Do Representante
Empresa
§3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Passando a ser R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).