SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2023
LEI Nº 32/2023 - ALTERA LEI Nº 009/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 32/2023 - ALTERA LEI Nº 009/2023
LEI Nº 032/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 009/2023 de 15 de março de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 009/2023, de 15 de março de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular à Caixa Econômica Federal em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, cota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea ''b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a substituí-lo. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular à Caixa Econômica Federal em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea ''b", “d”, “e” e “f”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a substituí-lo. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da legislação supracitada.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 21 de junho de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal