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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de janeiro de 2014

LEI Nº 043-2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 043-2013

LEI Nº 043/2013

SÚMULA: DECLARA O DIA 06 DE AGOSTO, COMO FERIADO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SENHOR BOM JESUS DO SAIVÁ, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 024/2005.

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado como feriado Municipal o dia 06 de Agosto consagrado as comemorações religiosas do SENHOR BOM JESUS DO SAIVÁ.

Art. 2º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 24 de 11 de Outubro de 2005, revogando o inciso II.

Parágrafo Único: O feriado de Corpus Christi será de guarda conforme data móvel.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de Dezembro de 2013

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0413, em 15 de janeiro de 2014. Código identificador 433BF016: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.